Lewandowski mantém decisão do TCU que cassou pensão civil de estudante

O MS foi impetrado por uma estudante beneficiária de pensão civil contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), que cassou o benefício em 1999, uma vez que sua guarda judicial foi concedida à avó.

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

Locação de bens por entidade religiosa não retira imunidade a impostos

PFL questiona alteração de limite municipal na Paraíba

Instituição de ensino garante manutenção de certificado de entidade beneficente

Colisão de normas jurídicas no ordenamento brasileiro

Federal brasileira e que representa relevante critério hermenêutico para servir de bússola para se atingir o fim de pacificação social com justiça

A busca da felicidade e o Direito

Federal (STF) utilizando hermenêutica jurídica como procedimento possível para obter o reconhecimento

Modulação dos efeitos das decisões judiciais no direito constitucional brasileiro

judiciais do Supremo Tribunal Federal em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade nas ações

Federações desejadas

A validação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da lei que aprovou a criação das federações

Notas introdutórias acerca da utilização do habeas corpus como remédio constitucional

pela Constituição Federal de 1988. Isto, sem o intuito de esgotar por completo a temática, mas visando apresentar os pontos fundamentais do instituto.

Água Potável: Tratamento Jurídico e Divergências

direito à água é pela Constituição Federal de 1988, implicitamente uma das bases ao direito à vida, bem

DECRETO Nº 9.450, DE 24 DE JULHO DE 2018

normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.

Da extinção do poder familiar a luz do Código Civil de 2002

Federal de 1988, que trouxe direcionamentos a respeito do direito de família, fazendo com que o pátrio poder ficasse ultrapassado.

DECRETO Nº 9.178, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta

Direitos Sociais em tempo de crise: o Mínimo Existencial Social e a (In)efetividade do Estado

situação do cenário político-econômico-social em que o Brasil se encontra atualmente, que é prevista a Constituição Federal de 1988.

AMICUS CURIAE

considerações importantes sobre a matéria de direito a ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF

Emenda Constitucional nº 87

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições

Argumentos críticos à súmula vinculante

-se que a súmula vinculante, tipificada no artigo 103-A da Constituição Federal infringe os artigos

Medida Provisória nº 620, de 12 de Junho de 2013

para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as

Estudo sobre as diversas formas de violência contra a mulher, especialmente a violência à moral, e sua repercussão perante a lei nº. 11.340/2006

ao proteger um hipossuficiente, a mulher, seguindo o determinado pela Constituição Federal de 1988